Programa ADAPTAR - visa financiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos

Informamos que no âmbito do impacto do COVID-19, o Governo criou, através do Decreto-Lei 20-G/2020 de 14 de maio (em anexo), o Programa ADAPTAR.

Este programa visa financiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19. O objetivo é minorar os custos acrescidos decorrentes do cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Foram criados 2 apoios, de acordo com a dimensão das empresas:

Apoio para Microempresas: 80% a fundo perdido, para candidaturas com despesas entre 500€ e 5.000€;

Apoio para Pequenas e Médias Empresas: 50% a fundo perdido, para candidaturas com despesas entre 5.000€ e 40.000€ de despesas elegíveis.

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:

a) O setor da pesca e da aquicultura;

b) O setor da produção agrícola primária e florestas;

c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;

d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual:

i) Financeiras e de seguros — divisões 64 a 66;

ii) Defesa — subclasses 25402 e 30400;

iii) Lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92.

Este apoio apenas está disponível para empresas com contabilidade organizada. As candidaturas terão que ser submetidas através do BALCÃO 2020 (plataforma de acesso aos fundos do Portugal 2020).

Mais informações em https://www.portugal2020.pt/content/novo-programa-adaptar-publicado-em-decreto-lei

Consulte o Decreto-Lei AQUI